Documento da ONU publicado em março de 2017 aponta obrigações do Estado em relação a refugiados e migrantes com base no Pacto Internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais.

“A Declaração de Nova Iorque para os Refugiados e Migrantes, adotada em
19 de setembro de 2016, depois da plenária da Assembléia Geral
sobre a resposta a grandes movimentos de refugiados e migrantes, os
representantes do Estado e de Governo e comissionados reafirmaram os direitos humanos de todos refugiados e migrantes, independentemente do seu estatuto, e se comprometeu a proteger totalmente esses direitos. Tendo se comprometido também a trabalhar para concluir, em 2018, um Pacto Global sobre a questão dos refugiados e um pacto global para a migração segura, ordenada e regular.

À medida que a comunidade internacional estuda como lidar com a situação de
pessoas que fogem de conflitos e perseguições em países devastados pela guerra,
como a forma de lidar com as dificuldades colocadas pelos fluxos migratórios, não há
dúvidas sobre a série de direitos económicos, sociais e culturais que devem ser
garantidos a essas pessoas em países de trânsito ou aqueles que procuram abrigo e um lugar para se estabelecer. Neste contexto, o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e
Cultural deseja recordar as garantias estabelecidas no Pacto Internacional sobre
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”.

(Tradução livre da introdução do documento disponibilizado em espanhol)

Confira abaixo na íntegra o link para o documento

Comite DESC – Obrigações Estados refugiados e migrantes

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