A Lei de Migração foi sancionada com 20 vetos pelo presidente Michel Temer na última quarta-feira, dia 24 de junho, mesma data em que um protesto histórico “OcupaBrasília” tomou a Praça dos Três Poderes na capital do país por movimentos contrários às reformas trabalhista e da previdência e contra a falta de legitimidade de Temer e do Congresso Nacional.

Alguns pontos cruciais que garantiam maior proteção aos direitos humanos e reconhecimento do direito humano a migrar foram vetados por Temer.

Clique aqui para acessar a íntegra da versão da Lei de Migração publicada no Diário Oficial

O Portal Congresso em Foco do UOL também publicou uma versão da nova lei com destaques em amarelo para os vetos de Temer, veja aqui.

Segundo texto publicado no site MigraMundo, os principais vetos foram:

– anistia para migrantes que ingressaram no Brasil sem documentos até 6 de julho de 2016;

– conceito de “migrante” – a lei sancionada conta apenas com as definições de “imigrante”, “emigrante”, “residente fronteiriço”, “visitante” e “apátrida”

– revogação das expulsões de migrantes decretadas antes de 1988;

– livre circulação de povos indígenas entre fronteiras nas terras tradicionalmente ocupadas por eles;

– extensão da autorização de residência a pessoas sem vínculo familiar direto;

– dispensa do serviço militar de brasileiros por opção ou naturalizados que cumpriram obrigações militares em outro país;

– direito dos migrantes de exercer cargo, emprego ou função pública

– concessão de visto ou de autorização de residência para fins de reunião familiar a outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade

– definição que considera como grupos vulneráveis: solicitantes de refúgio; requerentes de visto humanitário; vítimas de tráfico de pessoas; vítimas de trabalho escravo; migrantes em cumprimento de pena ou que respondem criminalmente em liberdade; menores desacompanhados.

Apesar de ser considerado um avanço significativo por parte da sociedade civil, o texto da nova lei, na prática, não supera o paradigma da migração como caso de segurança nacional, uma vez que a figura da Polícia Federal continua presente como autoridade responsável pela aplicação de grande parte da política migratória. Outro ponto que não se alterou em relação ao Estatuto do Estrangeiro é a possibilidade de deportação por via administrativa que fragiliza a possibilidade de defesa.

Em um contexto nacional e global de seletividade no controle das fronteiras e degradação das condições de trabalho, que tem na figura dos migrantes como alvo de fácil captação, tudo indica que a incidência da sociedade civil sobre as políticas de migração dependerá de intensa mobilização e articulação com movimentos sociais e organizações de direitos humanos.

A lei tem agora 180 dias para ser regulamentada. Isso significa que será aberto novo espaço de disputas políticas sobre os procedimentos específicos previstos na lei.

Em tempos de remoção em massa de populações de seus territórios e migração para sobrevivência, faz-se necessário exigir mudanças nas políticas sociais para que atendam a realidade migratória sob uma perspectiva de direitos humanos, pensando principalmente em barrar as causas estruturais responsáveis por criar um exército de refugiados no mundo.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s