Mais uma vez na história, a sociedade em muitos países tem sofrido uma expansão das idéias reacionárias e xenófobas, que se voltam contra os imigrantes trabalhadores em um contexto de crescente políticas anti-democráticas, insegurança de acesso ao mercado de trabalho e degradação de serviços públicos.

No Brasil, esse contexto tem se apresentado por meio de cortes de políticas públicas – como a reforma previdenciária, a reforma trabalhista, a PEC 241 que reduz investimentos na educação pública e as privatizações de bens públicos – que empurram grande parte da população para a miséria e exploração em um cenário de 13 milhões de desempregados no país.

Em resposta a essa “crise” mundial do capital, alguns Estados, como Estados Unidos, Alemanha, Inglaterra e França, optam por vender na mídia a ideia de que a imigração é causa e não produto dessa crise, colocando a questão da migração em massa como meramente econômica ou de segurança nacional e não política. Privilegia-se, a partir desse olhar, a livre circulação de mercadorias para aumento de lucros de alguns poucos atores do sistema global ao mesmo tempo em que anunciam barreiras cada vez mais altas para impedir a livre circulação de pessoas “em busca de vida”, em referência ao termo utilizado pelo historiador Ilan Pappé para nomear a maioria dos migrantes em diáspora massiva no mundo.

Apesar do Brasil ter construído uma imagem de “País da Imigração” ainda inúmeros problemas – que vão desde racismo, xenofobia, desamparo de políticas públicas de moradia, saúde e educação – são enfrentados por aqueles que chegam em situação de migração forçada ao país (veja a pesquisa publicada pelo Ministério da Justiça em 2016 aqui).

A Nova Lei de Migração, aprovada no dia 18 de abril pelo Senado e que ainda aguarda a sanção de Temer, representa, nesse sentido, uma conquista simbólica da população migrante no Brasil e prevê importantes avanços na proteção aos direitos humanos.Embora sejam evidentes os avanços, cabe relembrar que foi preservada na nova legislação a figura da Polícia Federal como a responsável por aplicar a lei, ou seja, continua a prevalecer a responsabilidade de uma instituição policial sobre uma questão que deveria ser tratada por uma instituição civil de acordo com posicionamento dos organismos internacionais de direitos humanos e como acontece em alguns países, já que migrar é um direito e não pressuposto de uma atitude criminosa.

Estima-se que somente 0,5% da população residente no Brasil é composta por imigrantes o que mostra que o país está longe de ser uma das principais rotas de migração no mundo. Mesmo com presença muito minoritária, grupos aparentemente pequenos que flertam com ideologias fascistas tem atacado imigrantes, principalmente com discursos de ódio pelas redes sociais.

Tal realidade de xenofobia, violações a direitos humanos e cortes de políticas públicas no país não pode ser ignorada e mostram que ainda existem muitos desafios para que, após sancionada, a Nova Lei de Migração se traduza em políticas públicas que garantam de fato os direitos previstos.

Além das reivindicações ao Estado que devem seguir, acontecimentos recentes mostram a importância dos movimentos e sociedade civil no Brasil organizarem mecanismos de resistência aos ataques, a exemplo da Argentina, da Espanha e até mesmo dos Estados Unidos, em que mobilizações massivas tem pressionado para barrar retrocessos nas políticas de migração.

CONTEÚDO DA NOVA DE LEI DA MIGRAÇÃO APROVADA PELO SENADO

Confira nesse link (clicando aqui) a íntegra do projeto da Nova Lei de Migração que ainda aguarda sanção de Temer. Dentre os pontos mais positivos que a lei busca garantir a todos e todas imigrantes sem distinção, de acordo com a Constituição Federal brasileira, é possível citar alguns trechos retirados dos artigos 3° e 4°:
Artigo 3° –

  • repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação;
  • não criminalização da imigração;
  • não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional;
  • promoção de entrada regular e de regularização documental;
  • acolhida humanitária.

Artigo 4° –

  • a garantia de reunião para fins pacíficos, associação, inclusive sindical;
  • acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social;
  • acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes;
  • educação pública;
  • direitos trabalhistas;
  • isenção das taxas em caso de hipossuficiência;
  • acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais;
  • direito de sair, permanecer e reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência;
  • informação sobre direitos de regularização migratória.

A nova lei, como se encontra, também pretende institucionalizar o visto humanitário, que deixa de ser provisório e aplicado apenas a haitianos e vítimas da guerra na Síria, e pode ser concedido a qualquer imigrante em situação de risco ou de vulnerabilidade, mesmo que não se encaixe nas características de refúgio (veja o artigo 14, § 3º, da nova lei).

O texto ainda prevê anistia aos migrantes que já se encontram em território nacional (artigo 119 da nova lei).

Conheça nas reportagens abaixo diferentes olhares sobre a nova lei a partir da perspectiva de direitos humanos: 
ONU e sociedade civil pedem sanção sem vetos da Lei de Migração
É preciso votar a nova Lei das Migrações
Qual o avanço da nova Lei de Migração 

EM DESTAQUE

Mais de 100 entidades da sociedade civil e organizações internacionais como as Nações Unidas (ONU) enviaram na semana passada (26) uma carta ao presidente brasileiro, Michel Temer, pedindo a sanção sem vetos da chamada Lei de Migração, já aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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