CONVENÇÃO DE VIENA

Prisão de estrangeiro deve ser informada a cônsul, determina governo

18 de janeiro de 2017

Por Marcelo Galli

Toda prisão de estrangeiro dentro do território nacional deve ser informada imediatamente ao cônsul de seu país de origem, antes mesmo de o preso dar a sua primeira declaração diante da autoridade competente. A determinação está em portaria do Ministério da Justiça publicada nesta quarta-feira (18/1). A regra vale para todas as polícias do país e segue orientação de decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Prisão Preventiva para Extradição 726.

Segundo o julgado, a correta interpretação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares exige a notificação consular no exato momento da prisão do estrangeiro e em qualquer caso e tipos de prisão, inclusive cautelar (em flagrante, temporária, preventiva e outras). Ou seja, o dispositivo não se restringe só aos processos que envolvam extradição. A convenção, de 1963, aprovada pelo Decreto Legislativo 6/67, foi promulgada pelo Decreto 61.078/67.

“O descumprimento desta regra pode gerar, em razão da omissão das autoridades brasileiras — juízes, membros do Ministério Público e delegados de polícia —, a invalidação da prisão do estrangeiro e dos subsequentes atos de persecução penal, por violação à cláusula constitucional do devido processo legal”, diz a Portaria 67/2017, publicada no Diário Oficial da União.

O Ministério da Justiça continua dizendo que a inobservância da referida cláusula da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, pelas autoridades brasileiras, poderá configurar situação de ofensa a uma prerrogativa jurídica, de caráter fundamental, que constitui direito básico do estrangeiro preso.

No final do ano passado, foi a vez de o Ministério Público se adequar à convenção e seguir a orientação do decano do STF. Foi publicada uma recomendação pelo Conselho Nacional do Ministério Público tratando sobre o tema. No documento, o CNMP reconheceu que a determinação da convenção nem sempre estava sendo cumprida.

Conforme a decisão do ministro Celso, no plano das relações consulares “existentes entre o ‘État d’envoi’ (Estado que envia) e o ‘État d’accueil’ (Estado de acolhimento ou receptor), instauram-se vínculos jurídicos, fundados em base convencional, que impõem recíprocas prerrogativas e obrigações”. Além de informar ao consulado sem demora, as autoridades brasileiras também são obrigadas a dar ciência ao estrangeiro preso que ele tem o direito de comunicar-se com o respectivo agente consular, diz o ministro.

No entendimento do decano, o termo without delay (sem demora), usado na Convenção de Viena, deve ser interpretado no sentido de que a notificação consular “há de ser efetivada no exato momento em que se realizar a prisão do súdito estrangeiro ‘e, em qualquer caso, antes que o mesmo preste a sua primeira declaração perante a autoridade competente’”. O ministro lembra que a aplicação da regra tem sido desrespeitada por autoridades de vários países.

“A essencialidade dessa notificação consular, em suma, resulta do fato de permitir, desde que formalmente efetivada, que se assegure a qualquer pessoa estrangeira que se encontre presa a possibilidade de receber auxílio consular de seu próprio país, viabilizando-se-lhe, desse modo, o pleno exercício de todas as prerrogativas e direitos que se compreendem na cláusula constitucional do devido processo”, registrou o decano.

Clique aqui para ler a Portaria 67/2017
Clique
 aqui para ler a Recomendação 47, de 21 de novembro de 2016, do CNMP.
Clique aqui para ler a decisão de Celso de Mello na PPE 726/DF.

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