Migrantes no Brasil: PFDC destaca nova publicação de resolução que autoriza residência temporária no País
Documento substitui a Resolução Nº 125/2017, que havia sido publicada em 22 de fevereiro e suspensa um dia depois. Nova resolução mantém diretrizes da anterior
O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) publicou nesta sexta-feira (3/3) a Resolução Normativa Nº 126/2017, que permite a concessão de residência temporária, pelo prazo de até dois anos, ao estrangeiro que tenha ingressado no território brasileiro por via terrestre e seja nacional de país fronteiriço.
O documento substitui a resolução Nº 125/2017, que havia sido publicada em 22 de fevereiro e suspensa um dia depois, em razão de falhas administrativas – segundo informações do CNIg.
A nova resolução mantém as diretrizes da anterior, autorizando a residência temporária a migrantes oriundos de países fronteiriços e para os quais ainda não esteja vigorando o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e associados.
De acordo com o texto, a solicitação deverá ser feita junto às unidades da Polícia Federal, mediante a apresentação de documentação. No caso de migrantes que já tenham solicitado refúgio no Brasil – única alternativa até então disponível na legislação nacional – é preciso apresentar à Polícia Federal declaração de preferência de regularização de estada, indicando como fundamento do pedido a referida Resolução Normativa.
A norma, que já está em vigor, atende recomendação encaminhada ao CNIg pelo Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público do Trabalho. O documento solicitava a adoção de medidas humanitárias diante do atual aumento no fluxo de venezuelanos no estado de Roraima e foi assinado em conjunto com o Instituto Migrações e Direitos Humanos, a Cáritas do Rio de Janeiro e de São Paulo, o Instituto Igarapé, a Missão Paz, a Fundação Avina e a Conectas Direitos Humanos.
Saiba mais – A recomendação feita ao CNIg é resultado de um conjunto de ações que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal; o Grupo de Trabalho Migrações, do Ministério Público do Trabalho; e o Grupo de Trabalho Migrações e Refúgio, da Defensoria Pública da União, vêm desenvolvendo em busca de soluções jurídicas e sociais para a situação dos venezuelanos que têm chegado ao estado de Roraima. Relatos dão conta de que milhares de venezuelanos já teriam cruzado a fronteira e que muitos estariam sendo deportados ou vivendo em condições precárias – incluindo indígenas, mulheres e crianças.
Entre os dias 8 e 10 de março, representantes de organizações públicas, organismos internacionais e sociedade civil estarão em missão no estado para conhecer melhor a situação. A agenda de atividades contará com encontros com órgãos do poder público federal, estadual e municipal, visita a locais onde estão vivendo esses migrantes, além de uma ampla audiência pública, que acontece na sexta-feira (10/03).
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