Direitos do Cidadão
23 de Fevereiro de 2017

Nota Pública sobre ato do Conselho Nacional de Imigração que invalida concessão de residência temporária a migrantes de países fronteiriços

Entidades que atuam na defesa de migrantes solicitam esclarecimentos sobre revogação de resolução publicada na quarta-feira

Nota Pública sobre ato do Conselho Nacional de Imigração que invalida concessão de residência temporária a migrantes de países fronteiriços

Fonte: PFDC

É com surpresa que o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e as entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de migrantes abaixo nominadas, recebem a informação de que nesta quinta-feira, 23 de fevereiro, o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) tornou sem efeito a Resolução Normativa Nº 125/2017 – publicada ontem (22/2) pelo órgão e que permitia a concessão de residência temporária de migrantes de países fronteiriços com o Brasil.

A referida resolução é fruto de amplo debate com o Conselho Nacional de Imigração e foi aprovada pelo plenário do órgão – composto por mais de 30 instituições representativas do Governo Federal, de entidades de trabalhadores, de organizações empresariais e da comunidade científica e tecnológica.

As organizações que assinam esta nota aguardam os necessários esclarecimentos públicos acerca dos motivos da referida publicação, na expectativa de que sejam assegurados os princípios regimentais que devem pautar a atuação colegiada do órgão.

– Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – Ministério Público Federal
– Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais – Ministério Público Federal
– Procuradoria da República em Roraima – Ministério Público Federal
– Grupo de Trabalho Migrações – Ministério Público do Trabalho
– Grupo de Trabalho Migrações e Refúgio – Defensoria Pública da União
– Instituto Igarapé
– Missão Paz
– Conectas Direitos Humanos

Assessoria de Comunicação e Informação – ACI
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC/MPF
Tel.: (61) 3105-6083/3105-6943/3105-6013
pfdc-comunicacao@mpf.mp.br

Fonte: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/nota-publica-sobre-ato-do-cnig-que-invalida-concessao-de-residencia-temporaria-a-migrantes-de-paises-fronteiricos-com-o-brasil

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