Durante encontro de formação do curso Todo Migrante Tem Direito à Informação realizado no CRAI (Centro de Referência de Atendimento ao Imigrante), as mulheres moradores do Centro de Acolhida elaboraram em grupo o seguinte pedido de informação ao Ministério da Justiça:

Com base na Lei de Acesso à Informação solicito saber informações públicas a respeito da regularização de filhos de imigrantes nascidos fora do Brasil.

Mais especificamente solicito saber: 1. Quais são os passos e procedimentos para regularizar a situação dos filhos de uma imigrante que nasceram em Angola? 2. Quais documentos é necessário apresentar? Quais órgãos é necessário procurar e há algum custo? Em caso de impossibilidade de arcar com o custo é possível obter gratuidade? 3. A Embaixada de Angola está se negando emitir documentos, o que é possível fazer para obter a cópia das certidões de nascimento e outros documentos?

O pedido foi enviado pelo Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão no dia 17 de agosto e respondido no dia 08 de setembro. Confira abaixo como foi a resposta do Ministério da Justiça – órgão responsável a nível federal por diversas funções relacionadas às políticas públicas que afetam os migrantes.

 

 

p1-mj-sem-ident

doc2Em resposta ao Pedido de Acesso à Informação n.o 08850002586201613,
esclarecemos o seguinte:

Para a regularização de filhos de imigrantes permanentes no país, afigura-se necessário comparecer a uma unidade da Polícia Federal, e apresentar os seguintes documentos (pedido de permanência com base em reunião familiar, que visa à aproximação da família do estrangeiro registrado como permanente ou do brasileiro que assume a qualidade de chamante de um ente familiar que se enquadre na condição de dependente legal (chamado), conforme previsto na Resolução Normativa no 108, de 12 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Imigração – CNIg:

  • requerimento próprio, devidamente assinado pelo interessado;
    cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • atestado de antecedentes criminais expedido no país de origem, legalizado junto à repartição consular brasileira no país em que foi expedido, e traduzido por tradutor público juramentado no Brasil;
  • prova do grau de parentesco entre o chamante e o chamado, através de cópia autenticada da certidão de nascimento ou
    casamento, ou documento hábil que comprove ser o chamante
    responsável pelo chamado;
  • justificativa do chamante para a formulação do pedido;
    cópia autenticada do documento de identidade do chamante
    (carteira de identidade brasileira ou cédula de identidade de
    estrangeiro);
  • declaração de compromisso de manutenção, subsistência e saída
    do território nacional, em favor do chamado, enquanto este
    permanecer no Brasil, com firma reconhecida;
  • prova de meio de vida e de capacidade financeira do chamante
    para sustentar o chamado;
  • declaração do chamado de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior, com firma reconhecida; e
  • comprovante do pagamento da taxa respectiva; Conforme Portaria n.o 927, de 9 de julho de 2015, a taxa para a solicitação de permanência por reunião familiar é de R$ 168,13 (cento e sessenta e oito reais e treze centavos). Informamos ainda que são isentos de “taxas e emolumentos devidos à emissão e renovação das autorizações de residência” os nacionais de países integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

A obtenção de cópia de certidões de nascimento e outros documentos é condição
indispensável à apresentação do pedido de permanência. Sugerimos que alternativas ao não
fornecimento de documentos por parte de unidades consulares ou embaixadas sejam objeto de consulta à própria embaixada.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos que surgirem
através do e-mail: processos.migracoes@mj.gov.br
Respeitosamente,
Documento assinado eletronicamente por MULLER LUIZ BORGES, Chefe da Divisão de
Políticas Mig ratórias, em 08/09/2016, às 17:52, conforme o § 2o do art. 10 da Medida
Provisória no 2.200/01.

 

Em breve aqui no Blog outros pedidos de informação feitos durante o projeto Todo Migrante Tem Direito à Informação.

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