Fonte: http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/lei-de-acesso-a-informacao/99-pedido-lai-a-policia-federal-sobre-o-espaco-conector-no-aeroporto-internacional-de-guarulhos

Pedido LAI à Polícia Federal sobre o espaço Conector no Aeroporto Internacional de Guarulhos

Conectas quer saber quantos migrantes passaram pelo espaço, além do encaminhamento de cada caso e as justificativas para a retenção

No dia 9/5/16, Conectas encaminhou ao Departamento de Polícia Federal pedido de acesso a informações sobre o Espaço Conector no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Governador André Franco Montoro. O Espaço Conector é local de permanência provisória de migrantes inadmitidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos, alocados em área comumente conhecida como o “Conector de Guarulhos”, além de outros espaços, de mesma natureza, usados para manter migrantes inadmitidos de entrar no Brasil ou de seguir viagem em caso de voos de conexão.

A organização pediu informações sobre: 1) Quantos migrantes foram mantidos no Espaço Conector, independentemente do status migratório, entre 1º de janeiro de 2010 e 1º de maio de 2016; 2) Quantos migrantes mantidos no Espaço Conector, entre 1º de janeiro de 2010 e 1º de maio de 2016, solicitaram refúgio; 3) Quantos migrantes mantidos no Espaço Conector, entre 1º de janeiro de 2010 e 1º de maio de 2016, foram deportados; 4) Informações individualizada (e não identificada, visando a preservação da privacidade) de todos os migrantes mantidos no Espaço Conector entre 1º de maio de 2015 e 1º de maio de 2016 (ou em menor período, caso não haja dados disponíveis), incluindo (a) código identificador do migrante; (b) nacionalidade; (c) gênero; (d) idade; (e) raça; (f) status migratório (se viajava com visto para entrar no Brasil ou, se estivesse em voo de conexão, se viajava com visto para o país de destino final da viagem; (g) quais foram as notificações e razões jurídicas para a manutenção dos migrantes no Espaço Conector, de acordo com a Lei nº. 6.815/80 e a Lei nº. 9.747/97; (h) quantos dias foram mantidos no Espaço Conector; (i) qual era o destino final da viagem (era o Brasil ou estava em voo de conexão para outros países); (j) se solicitou refúgio; (k) encaminhamento dado (se foi deportado, autorizado a seguir viagem a outros países ou se entrou no país); (l) se recebeu atendimento do Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante de Guarulhos ou da Defensoria Pública da União; (m) se foi deportado (nesse caso, com indicação do código do processo administrativo da decisão pela deportação); 5) Quais empresas e órgãos públicos (nacionais e internacionais) têm representantes, funcionários ou prestadores de serviço com acesso ao Espaço Conector.

Em 30/5/16, foi apresentado pedido de prorrogação do prazo de resposta, em atendimento ao dispositivo previsto no Art. 11, § 2º, da Lei nº 12.527/12.

Em 9/6/16, a Polícia Federal apresentou resposta ao pedido, declarando que, por serem alguns dados pessoais e protegidos por sigilo, não poderiam ser fornecidos. Adicionalmente, foi informado que a área do Espaço Conector não seria de responsabilidade da Polícia Federal, a qual caberia às companhias aéreas. Finalmente, foi destacado que não seria possível fornecer as informações detalhadas requeridas no prazo especificado por conta do grande volume de pessoas.

Em 16/6/16, Conectas apresentou recurso de primeira instância, baseado na contestação de dois pontos: a) inexistência de fundamentos legais para a negativa de acesso; e b) inexistência de violação ao direito à privacidade de informações na prestação das informações solicitadas. Os pedidos reiteram as solicitações contidas na petição original.

Em 17/6/16, a Polícia Federal apresentou resposta ao recurso de primeira instância. Destacando que, de fato, a resposta original não deixava claro a quais itens do pedido estavam sendo referidos, foi dado provimento parcial ao recurso, sendo dado o prazo de 15 dias à Superintendência Regional da Polícia Federal de São Paulo para reanalisar o pedido, fundamentando de forma individualizada eventual negativa de acesso às informações.

 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s