Introdução

O terceiro encontro com a turma da Hemeroteca que está participando do curso Todo Migrante Tem Direito à Informação foi dividido em três momentos:

  • Introdução à Lei de Acesso à Informação (LAI)
  • Em grupos – Elaboração de pedidos de informação
  • Mapeamento de fontes de informação/dificuldades enfrentadas por migrantes em SP

Já com uma bagagem dos últimos encontros em que discutimos sobre o contexto dos direitos humanos e a importância do acesso à informação a partir de casos internacionais, voltamos para o cenário brasileiro na busca de entender como a Lei de Acesso à Informação pode ser um instrumento na luta dos migrantes.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Conversamos sobre os pontos mais relevantes da LAI. No Brasil, a regulamentação e aprovação da LAI aconteceu de forma bem tardia com relação aos outros países da América Latina e do mundo, apenas em 2011.

Porém, o direito à informação esteve regulamentado na Constituição Federal Brasileira desde 1988 em seu artigo 5º, e garantido em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil, o que confere caráter de ‘cláusula pétrea’ a esse direito, ou seja, não pode ser negociado ou diminuído por outras leis.

Artigo 5º. da Constituição Federal:

XIV –  “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;”

XXXIII – “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”

Assim, em 2011, a Lei de Acesso à Informação foi aprovada para garantir que existam procedimentos fáceis e ágeis para qualquer pessoa ter acesso a dados e informações de interesse público.

Falamos também que, mesmo com a LAI, ainda são muitos os desafios e dificuldades para que os órgãos do poder público sejam de fato abertos e respeitem o que está previsto na lei. Sobre esse ponto, os participantes tem levantado durante os encontros que os problemas para acessar informação em São Paulo passam também pelo excesso de burocracia e falta de articulação entre as diferentes secretarias e instâncias do poder municipal, estadual e federal, o que tem prejudicado muito a vidas dos migrantes.

Revisamos todas as obrigações dos órgãos públicos previstas na LAI relacionadas à forma de dar publicidade às informações e dados que estão em sua posse. Vimos também como se organiza a divisão de poderes no Brasil (Executivo, Legislativo e Judiciário/ níveis Federal, Estadual e Municipal), e ainda que as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos também estão sujeitas à LAI.

TODO MIGRANTE TEM DIREITO À INFORMAÇÃO!

Começamos a mapear quem faz o que na política migratória nacional e olhamos para alguns dados divulgados pelo poder público federal e municipal sobre questões relacionadas aos migrantes.

É de fundamental importância ter em mente que o direito à informação está garantido como um direito humano e, portanto, deve ser garantido a todos igualmente, sendo que nenhum servidor público tem o poder de negar esse direito em nenhuma circunstância. Nesse sentido, o artigo 10 da Lei de Acesso à Informação esclarece que:

Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1o  Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Ou seja, qualquer forma de identificação do migrante que contenha nome e algum documento de identificação já deve ser suficiente para que obtenha a informação que necessita.

Passamos então a investigar como funcionam os portais de acesso à informação – Serviços de Informação ao Cidadão eletrônico. No Governo Federal olhamos para o Ministério da Justiça para entender como fazer para acompanhar pedidos de visto e onde fazer pedidos de informação. No Governo Estadual não foi possível encontrar um espaço específico com informações sobre a política de migrantes. No Governo Municipal olhamos para dados disponibilizados no portal da transparência pela CPMig da Secretaria de Direitos Humanos.

Elaboração de pedidos de informação em grupos

Antes de dividir em grupos, lemos em roda o material Passo-a-passo de como fazer um pedido de informação.

Recapitulando algumas orientações básicas com base na LAI:

  1. O Poder público deve responder ao pedido de informação IMEDIATAMENTE, se não for possível o prazo máximo é de 20 dias, e você deve ter direito a recorrer caso a resposta não seja satisfatória.
  2.  Gratuito. Se houver custo para cópia o mesmo deve ser proporcional e não pode impedir o acesso à informação.
  3. Você não precisar justificar o pedido e não devem ser exigidos documentos adicionais para sua identificação.

Em dois grupos, os participantes discutiram qual seria o objeto do pedido de informação a ser elaborado e apresentado para toda a turma.

(Na imagem à esquerda o símbolo “Berbere” do povo argelino desenhado pelo sempre bem-humorado Smail)

Ao fim da atividade, os grupos apresentaram os seguintes pedidos de informação de acordo com as demandas dos migrantes participantes:

Devido à falta de internet no espaço onde aconteceu a oficina, em cada grupo, foi nomeado um participante que ficou responsável por encaminhar os pedidos de informação aos respectivos órgãos públicos. No próximo encontro, eles irão compartilhar com o grupo como foi a experiência de cadastro no Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão.

***Fica a dica!
Procure reunir pessoas na sua comunidade, conhecer movimentos sociais e outras organizações políticas que defendam os interesses dos migrantes e dos trabalhadores. Pensando e agindo de forma mais articulada é possível organizar um grupo maior para  acompanhar as políticas públicas, garantir direitos e condições dignas no acesso à educação, saúde, moradia, etc, para toda a população.
Pedidos de informação podem ser uma ferramenta de luta para os migrantes se articularem em torno de um problema, pressionar ou comprovar com dados algo que já sabem que ocorre na realidade. Também podem servir como forma de denúncia, para cruzar dados e/ou obter um posicionamento oficial do governo sobre assunto de seu interesse.
Terminamos o encontro com uma charge trágica, mas bem-humorada sobre o fluxo migratório no mundo:
charge inca
E nos despedimos, agradecendo ao Emercio que nos deu o prazer de conhecer o tecido típico de Moçambique: “Capulana” (ao centro da foto abaixo) – tecido muito colorido que é patrimônio cultural em seu país tendo grande representatividade simbólica na cultura do povo moçambicano.
IMG_9059
Até a próxima quinta!!
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