O último encontro do curso Todo Migrante Tem Direito à Informação com os moradores do Centro de Acolhida/Sefras aconteceu no dia 13 de agosto e foi, sem dúvida, inesquecível.

A grande pergunta que marcou o encontro foi: o que significa um papel/documento para um migrante que está em condição de completa invisibilidade e/ou não é reconhecido pelo governo brasileiro como cidadão ou cidadã?

Com a sala cheia e pessoas novas participando – quase 40 migrantes no total dentre trabalhadores e trabalhadoras, mulheres com seus filhos recém nascidos – foi um enorme desafio com a tradução, mas por sorte contamos novamente com a ajuda sempre fraterna de Kim Cober para o inglês e francês. Demos início retomando a roda de conversa do primeiro encontro, os direitos humanos podem ser um instrumento para a luta dos migrantes? Qual a importância do direito à informação e a liberdade de expressão?

Após os participantes comentarem o que lembravam da discussão do encontro passado, assistimos ao vídeo “De braços nem tão abertos”. Como o nome já revela, o vídeo conta as dificuldades enfrentadas pelos migrantes no Brasil, a excessiva burocracia para regularização de documentos, as restrições políticas impostas pelo Estatuto do Estrangeiro, dentre outros problemas que são muito diferentes da imagem positiva de acolhimento divulgada pelo país no exterior.

A narrativa do vídeo se passa por meio da história de uma imigrante boliviana que estava sendo mal informada na Polícia Federal sobre como regularizar a situação de seu filho nascido na Bolívia mas que residia com ela em São Paulo. O processo foi muito desgastante e gerou alto custo com transporte público para deslocamento e emissão de documentos. A cada ida na PF ela recebia uma informação diferente sobre o tipo de documentação que deveria entregar. As exigências da Polícia Federal variavam, sendo que uma delas tornaria impossível a regularização do filho: assinatura do pai reconhecendo o direito da mãe a viver com o filho no Brasil. Ela conta que não tinha mais notícias do pai da criança desde a gravidez, “nem sabia se ele estava vivo ou morto”, como faria então? Por sorte, ela conseguiu chamar a atenção da mídia para o seu caso, não fosse por isso é provável que não teria conseguido uma solução.

Falamos sobre o que cada um tinha entendido sobre o vídeo e os participantes também trouxeram casos similares. Em seus relatos mostravam que a regra é a falta de informações, resultado muitas vezes de uma escolha política de determinadas instituições públicas para dificultar a regularização de alguns grupos de imigrantes com menor poder econômico.

O caso do povo angolano é especialmente delicada nesse momento. Principalmente as mulheres angolanas estão enfrentando tanto a burocracia e autoritarismo da Embaixada de seu próprio país que não está emitindo mais documentos como forma de retaliação, quanto a burocracia dos próprios órgãos brasileiros que estão exigindo dos e das imigrantes angolanos/as documentos que estão impossibilitados de serem obtidos pela Embaixada. Essas mulheres não estão conseguindo regularizar a situação de seus filhos nascidos em Angola e que agora residem no Brasil. Como já discutimos esse tipo de barreira leva a inúmeras violações a direitos humanos.

Em abril desse ano havia sido publicada matéria de que o Itamaraty estava aumentando o rigor do pedido de vistos de refúgio ou de turista em Angola após a chegada de mais de 600 angolanas grávidas em São Paulo no início do ano (link para matéria do Estadão – http://bit.ly/2b9DCUB ). O refúgio é uma proteção legal que o Brasil oferece a cidadãos de outros países que estejam a sofrer “perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas”, ou ainda que estejam sujeitos, no seu país, a “grave e generalizada violação de direitos humanos”. Os pedidos negados estariam sendo colocados em uma “lista negra” a disposição de todas as embaixadas e consulados, comprovando já uma tendência de “fechamento” do governo brasileiro a alguns grupos de migrantes.

Em outros casos, os participantes narraram dificuldades que também são enfrentadas igualmente por brasileiros, como a demora no atendimento para consultas médicas e exames, que muitas vezes levam até a morte, como lembraram.

Da mesma forma, muito parecido os problemas para conseguir vaga na creche, o que tem sido um grande empecilho para as mulheres imigrantes dos centros de acolhida conseguirem um emprego. Uma delas desabafou: “Como vou conseguir sair para ir atrás de trabalho se não tenho com quem deixar meu filho? Somente encontro trabalhos que pagam cerca de 900 reais, com isso não dá para pagar nem uma pessoa para cuidar da criança”.

Surgiu novamente a reivindicação por uma sala de computadores com internet no Centro de Acolhida e ainda uma sala de biblioteca com livros e materiais no local para estimular o aprendizado da língua portuguesa. Os participantes reclamaram que é muito difícil encontrar materiais didáticos para treinar a leitura e escrita do português, e que seria muito útil ter fácil acesso a esse tipo de livro no próprio espaço onde os imigrantes residem.

A assistente social Elaine também acompanhava a atividade e registrou as demandas levantadas, se comprometendo a dar um retorno sobre esses casos. Informamos que no Brasil a Defensoria Pública – que funciona como um advogado do povo para aqueles que precisam de assistência jurídica gratuita – tem competência para pedir prioridade em alguns casos de atendimento urgente de saúde e creche (obs.: no CRAI a Defensoria Pública da União faz atendimento toda quarta-feira).

Esses e outros problemas já haviam sido registrados na “lousa móvel” do primeiro encontro. Para aprofundar as discussões, foi entregue a cada participante um Passo-a-Passo de como fazer um pedido de informação personalizado para a turma do Centro de Acolhida. Após leitura coletiva dos 7 passos e do modelo de pedido de informação, dividimos a turma em 5 grupos menores.

Para cada grupo foi entregue um papel com orientação para que discutissem qual a demanda e escrevessem o seu próprio pedido de informação. Foi apresentado um exemplo de pedido de informação com base nas dúvidas que os participantes haviam levantado no encontro passado que foi:

EXEMPLO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Local, data
Nome do órgão público
[SEU NOME], inscrito(a) no [RNE ou PROTOCOLO sob o número _________________],
com base na Constituição Federal brasileira e na Lei de Acesso a Informações
Públicas (Lei 12.527/2011) – vem solicitar o seguinte Pedido de Informações relacionado a
[escreva aqui o assunto principal do seu pedido________________________________,
como por exemplo: proteção dos direitos dos migrantes].

Solicito saber _______________________________________________________
[descreva aqui o seu pedido de forma objetiva, por exemplo:
1. Solicito saber em que casos o imigrante ou refugiado pode solicitar os
serviços da Defensoria Pública.
2. Em que casos o migrante pode solicitar vaga em creche pela Defensoria
Pública? Já teve resultado positivo para os migrantes nesses casos?
3. O migrante pode solicitar validação de diploma pela Defensoria Pública caso o
órgão responsável negue? O que preciso fazer para validar meu diploma adquirido
fora do país?]

[DEIXE UM MEIO DE RESPOSTA – SEU EMAIL OU ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA]
Assinatura ou envio pelo Serviço de Informação ao Cidadão eletrônico

Com base em suas próprias demandas cada grupo deveria escrever na cartolina um pedido de informação usando o modelo impresso.

A pequena sala foi tomada por intensos debates e idiomas diversos. Após muito discutir, e alguns consensos, cada grupo elegeu um representante para apresentar o pedido para todos. Com muita força e apoio coletivo contaram sobre o que se tratava o pedido de informação e, principalmente, protestaram sob chuva de aplausos ou indignação de acordo com o problema que era levantado (p.ex.: saúde, creche, regularização de documentos, etc..).

Um dos relatores protestou: “Queremos saber quando será construído um novo hospital na região da Bela Vista. A população na região está crescendo com a vinda dos imigrantes e os serviços de atendimento não são capazes de atender à demanda. A demora do atendimento nos hospitais do SUS em São Paulo levam à morte!!!!”.

Abaixo os pedidos de informação elaborados por cada grupo:

Devido à problemas de estrutura no local, não tivemos como enviar os pedidos de informação no momento da atividade. Porém na mesma semana todos os pedidos foram encaminhados via Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (esic). A íntegra dos pedidos e as respostas podem ser acompanhados pelo link http://bit.ly/2az6frf – Tabela de pedidos de informação que estão sendo encaminhados durante o projeto Todo Migrante Tem Direito à Informação.

(PEDIDO DE INFORMAÇÃO ELABORADO PELOS IMIGRANTES RESIDENTES DO CENTRO DE ACOLHIDA/SEFRAS DURANTE CURSO TODO MIGRANTE TEM DIREITO À INFORMAÇÃO)

Enviado no dia 17/08/2016 ao Ministério da Justiça pelo ESIC do Governo Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação, solicito saber :

1. Quais são os passos e procedimentos para regularização de imigrantes e refugiados no Brasil.

2. Quais documentos necessários para obter o RNE? Em qual órgão os documentos de pedido de RNE devem ser entregues?

3. É necessário pagar pelos documentos? Caso o imigrante ou refugiado comprovadamente não tenha como arcar com os custos do documento é possível obter gratuidade?

4. Existem instituições públicas que auxiliam no atendimento ao imigrante ou refugiado que busca sua regularização? Onde estão localizadas?

(PEDIDO DE INFORMAÇÃO ELABORADO PELOS IMIGRANTES RESIDENTES DO CENTRO DE ACOLHIDA/SEFRAS DURANTE CURSO TODO MIGRANTE TEM DIREITO À INFORMAÇÃO)

Enviado no dia 17/08/2016 ao Ministério da Justiça pelo ESIC do Governo Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação, solicito saber:

1. Qual o tempo médio de espera para resposta do RNE no ano de 2015 e 2016?

2. Como o imigrante no Brasil pode validar a sua carteira de motorista obtida no exterior? Quais instituições são responsáveis, é necessário pagar?

3. Quais são as universidades brasileiras que aceitam imigrantes no processo seletivo? O imigrante que possui apenas Protocolo, e aguarda RNE, pode participar do processo seletivo nas universidades brasileiras?

4. Quais são as instituições brasileiras que prestam atendimento para auxiliar na regularização do imigrante?

(PEDIDO DE INFORMAÇÃO ELABORADO PELOS IMIGRANTES RESIDENTES DO CENTRO DE ACOLHIDA/SEFRAS DURANTE CURSO TODO MIGRANTE TEM DIREITO À INFORMAÇÃO)

Enviado no dia 17/08/2016 à Defensoria Pública da União pelo ESIC do Governo Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação solicito saber informações públicas a respeito da regularização de filhos de imigrantes nascidos fora do Brasil. Mais especificamente solicito saber:

1. Quais são os passos e procedimentos para regularizar a situação dos filhos de uma imigrante que nasceram em Angola?

2. Quais documentos é necessário apresentar? Quais órgãos é necessário procurar e há algum custo? Em caso de impossibilidade de arcar com o custo é possível obter gratuidade?

3. A Embaixada de Angola está se negando emitir documentos, o que é possível fazer para obter a cópia das certidões de nascimento e outros documentos?

(PEDIDO DE INFORMAÇÃO ELABORADO PELOS IMIGRANTES RESIDENTES DO CENTRO DE ACOLHIDA/SEFRAS DURANTE CURSO TODO MIGRANTE TEM DIREITO À INFORMAÇÃO)

Enviado no dia 17/08/2016 à Secretaria de Saúde pelo ESIC da Prefeitura de São Paulo

Tendo em vista as grandes dificuldades no acesso à saúde no bairro da Bela Vista e o crescente aumento populacional da região, os requerentes solicitam informação sobre:

1. Existe algum projeto para a construção de um hospital na região?

2. Qual a previsão orçamentária para a área da saúde na subprefeitura que abrange a região da Bela Vista no ano de 2016?

3. Quais são os aparelhos públicos de saúde disponíveis para a região da Bela Vista e quantos médicos atendem por mês em cada uma das unidades?

(PEDIDO DE INFORMAÇÃO ELABORADO PELOS IMIGRANTES RESIDENTES DO CENTRO DE ACOLHIDA/SEFRAS DURANTE CURSO TODO MIGRANTE TEM DIREITO À INFORMAÇÃO)

Enviado no dia 17/08/2016 à Secretaria de Assistência Social pelo ESIC da Prefeitura de São Paulo

Tendo em vista as grandes dificuldades dos imigrantes africanos para obter trabalho em São Paulo, solicitam saber:

1. Quais são os órgãos públicos que dão algum tipo de assistência ao trabalhador imigrante?

2. Existem políticas públicas específicas para auxiliar o trabalhador imigrante a conseguir um emprego em São Paulo?

3. A Prefeitura realizou ou promoveu no ano de 2015 e 2016 algum tipo de capacitação técnica para os trabalhadores imigrantes?

Temos a clareza de que a informação por si só não é suficiente para ultrapassar as barreiras da questão política que impõe as suas desigualdades e divisões de classe, que ficam ainda mais evidentes nos conflitos envolvendo as migrações, mas a informação sem dúvida é um elemento essencial para a mobilização e a garantia de direitos, ainda mais no caso dos migrantes que chegam em condições precárias, muitas vezes sem documento e com dificuldades de compreender a língua portuguesa.

Os moradores do Centro de Acolhida deixaram claro em diversos momentos da atividade que tudo o que mais querem é levar as suas demandas para a Prefeitura e os demais órgãos responsáveis, que sejam ouvidos e tenham as suas necessidades mais urgentes atendidas.

Observações finais – outros problemas trazidos durante ou após o encontro foram:

*altos custos para obtenção dos documentos de visto e tradução juramentada;

*custos para imprimir formulários da Polícia Federal;

*altos custos do transporte público;

*baixo valor do bolsa família;

*Senai não está mais atendendo migrantes recém chegados no Brasil;

*dificuldades para regularizar os diplomas;

*falta de cursos técnicos gratuitos para imigrantes.

Agradecimentos especiais à:

Todos os moradores e moradoras do Centro de Acolhida/Sefras,

Toda a equipe do Centro de Acolhida/CRAI,

Assistente social Elaine,

Kim Cober,

Equipe da SP Aberta

Equipe da CPMig/ Secretaria Municipal de Direitos Humanos

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