Iniciamos o terceiro encontro retomando o quadro de segunda passada em que analisamos o contexto em que estamos falando do direito à informação e os princípios que envolvem a garantia desse direito.

Passamos então a refletir, para que serve uma Lei de Acesso à Informação (LAI)? Partimos das seguintes ideias:

  • Para prevenir abuso de poder – nesse ponto falamos brevemente como é importante a transparência de tudo que envolve o interesse público. Tendo acesso às informações governamentais sobre como estão agindo os políticos e servidores públicos, a sociedade pode se organizar para fiscalizar se aqueles que ocupam esses cargos estão de fato tomando medidas em favor do interesse público. Abordamos o caso recente publicado nos jornais, com base em telegramas produzidos por embaixadas brasileiras obtidos pela Lei de Acesso à Informação, sobre os valores públicos gastos  (53mil reais em duas diárias de hotel na Turquia)  por Michel Temer, vice-presidente à época, em viagens internacionais, caracterizando evidente abuso de poder. Para saber mais acesse o link – http://bit.ly/2aJ7lCG
  • Para reivindicar direitos – o acesso à informação, como componente do direito à liberdade de expressão, é fundamental para que todos possam conhecer os seus direitos e reivindicar políticas de igualdade e direitos humanos. Exemplo recente na cidade de São Paulo foram as ocupações das escolas e protestos organizados por estudantes secundaristas que exerceram seu direito de protesto contra o fechamento de salas e a reorganização escolar que fazem parte de um plano do governo estadual, chefiado por Geraldo Alckmin. Sem ter consultado a comunidade escolar e sem prestar nenhuma informação prévia aos afetados esse plano iria precarizar ainda mais o ensino público. Outro caso que gerou protestos esse ano foram ameaças de restrição à participação política dos imigrantes feitas pela Polícia Federal, saiba mais em http://bit.ly/1rsnOhy
  • Para fortalecer direitos humanos – o acesso à informação pública e cruzamento de dados podem ser fundamentais para denunciar uma situação e proteger direitos humanos. Como exemplo, falamos sobre focos de trabalho escravo em São Paulo que foi possível localizar após um surto de tuberculose entre bolivianos que se apresentaram nas unidades do SUS. Veja aqui o caso – http://bit.ly/2az1WvQ
  • Para monitorar as politicas públicas e os políticos – o acesso à informação e transparência são fundamentais para acompanhar as mudanças nas políticas públicas e propostas dos políticos que nos afetam diretamente. Como exemplo, podemos citar a proposta que pretende substituir o Estatuto do Estrangeiro – lei aprovada na ditadura – por uma legislação que garante mais direitos aos imigrantes. Ocorre porém que outros interesses estão em jogo e a Polícia Federal tem tentado barrar os avanços para aprovação desse projeto de lei no Congesso Nacional, acompanhe http://bit.ly/25ZL71K    Outras medidas que são muito prejudiciais a todos os residentes no Brasil estão sendo propostas pelo governo temporário Temer e ameaçam retirar dinheiro público da educação e saúde para pagar os bancos e a dívida pública. Veja mais no link http://bit.ly/2axVRgb

quadro1

Após completar o quadro de discussões acima, os participantes receberam material impresso com dicas para um Passo-a-Passo (clique em cima desse link) de como fazer um pedido de informação com base na LAI, são eles:

PASSO-A-PASSO

1) Refletir: reconhecimento coletivo e definição de um problema. Como o acesso à informação pública pode ser útil para transformar a situação?

2) Organizar: escrever um resumo da informação que você quer saber (p.ex: políticas públicas para imigrantes no município de São Paulo);

3) Direto ao ponto: mensagens curtas em linguagem simples podem ajudar o órgão público identificar a informação que você necessita. VOCÊ NÃO PRECISA JUSTIFICAR O PORQUE PRECISA DESSA INFORMAÇÃO! Informações diferentes devem gerar pedidos de informação diferentes;

4) Checar: qual órgão público tem a informação (Executivo, Judiciário ou Legislativo? Âmbito federal, estadual ou municipal?);

5) Seguir o Modelo de Pedido de Informação abaixo;

6) Protocolar: enviar o pedido de informação pela internet ou protocolar em qualquer órgão público – Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);

7) Acompanhar: guardar o protocolo, é sua garantia para cobrar a resposta. O prazo para o órgão público responder é de 20 dias, prorrogável por no máximo mais 10 dias.

Com as ferramentas em mãos, os participantes definiram qual seria o objeto do pedido de informação do grupo: Empregabilidade para imigrantes no Município de São Paulo – direcionado à Secretaria Municipal do Trabalho, conforme  abaixo:

P1 FINAL

Após a redação coletiva, o pedido de informação foi enviado pelo Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura de São Paulo por meio de cadastro feito em nome de Chrisner Louis, haitiano e Conselheiro Municipal de São Mateus. O órgão terá 20 dias para responder ao pedido de informação abaixo. (obs.: foram preservados os dados pessoais do requerente com uso da tarja azul).

OUTROS EXEMPLOS

Ao final da atividade, foram apresentados mais exemplos de pedidos de informações feitos especialmente para o projeto Todo Migrante Tem Direito à Informação e respondidos pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e pela Secretaria Municipal do Trabalho.

  1. PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA MUNICPAL DE DIREITOS HUMANOS PROTOCOLADO NO DIA 21/06/2016

1. Quais são as iniciativas em andamento da Prefeitura de São Paulo em relação aos imigrantes e refugiados? 2. Existe um organograma de competências explicando quais serviços são oferecidos a imigrantes e refugiados por cada órgão da Prefeitura? 3. Quais são os espaços de participação em que é possível acompanhar as políticas públicas de migração na cidade de São Paulo? 4. Existe um mapeamento com dados sobre migrantes por nacionalidade, bairros, condições de vida, raça, gênero e geração?

RESPOSTA NO DIA 02/07/2016

Reportando-nos ao assunto em referência, registramos o seu pedido que gerou o presente protocolo. Em cumprimento ao Decreto Municipal nº 53.623 de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, informamos o que segue: 1) Quais são as iniciativas em andamento da Prefeitura de São Paulo em relação aos imigrantes e refugiados? Todas as iniciativas da SMDHC estão disponíveis em nossa página, assim como documentos de devolutiva, neste link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/migrantes/programas_e_projetos/index.php?p=156229 2) Existe um organograma de competências explicando quais serviços são oferecidos a imigrantes e refugiados por cada órgão da Prefeitura? Não existe este organograma, pois a SMDHC e a SMADS são as únicas secretarias que oferecem serviços específicos para migrantes e refugiados, através do Centro de Referência e Atendimento ao Imigrante e dos Centros de Acolhida. Os serviços das outras secretarias são direcionados a toda população e pela legislação brasileira imigrantes e refugiados também têm acesso às escolas, creches, postos de saúde, etc. O objetivo é justamente promover este acesso irrestrito e qualificado, respeitando as necessidades específicas. 3) Quais são os espaços de participação em que é possível acompanhar as políticas públicas de migração na cidade de São Paulo? Não existe ainda órgão colegiado participativo específico para a política migratória no município. Sua criação faz parte do Projeto de Lei 142/2016, em tramitação na Câmara Municipal. O acompanhamento dessas políticas atualmente se dá pela Coordenação de Políticas para Migrantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e os diálogos, devolutivas e conferências que são promovidas. Há imigrantes eleitos como conselheiros participativos nas subprefeituras, contudo seu escopo de atuação é territorial e limitado, e não abrange todo o município. 4) Existe um mapeamento com dados sobre migrantes por nacionalidade, bairros, condições de vida, raça, gênero e geração? Este mapeamento está em processo, é uma ação que faz parte da meta desta Coordenação e tem previsão para ser divulgado até setembro de 2016. Em geral os dados sobre migração no Brasil são muito precários, recomendamos conferir nos órgãos oficias do governo federal (Observatório das Migrações Internacionais – OBMIGRA; CONARE; IBGE). O CRAI coleta estes dados de seus atendidos, o relatório também está disponível em nossa página:http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/Relatorio%20Anual%20CRAI.pdf Este pedido foi respondido pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Luiz Guilherme Mendes de Paiva, com informações das áreas técnicas responsáveis. Nos termos da Lei nº 12.527/12 e do Decreto Municipal nº 53.623 de 12 de dezembro de 2012, é possível apresentar recurso a esta resposta em até 10 dias.

 

2. PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO PROTOCOLADO NO DIA 21/06/2016

Olá, com base na Lei de Acesso à Informação, solicito acesso a todas as bases de dados dessa Secretaria relacionados às informações sobre imigrantes e/ou refugiados. Mais especificamente, solicito também acesso à base de dados que contenham o número de imigrantes e/ou refugiados desempregados na cidade de São Paulo em 2015. Bem como o número de imigrantes empregados com a especificação de tipo de trabalho desenvolvido no mesmo período.

RESPOSTA NO DIA 13/07/2016

Prezada Karina Quintanilha, em resposta ao protocolo 17013, seguem os dados sobre estrangeiros registrados no Sistema Mais Emprego nas unidades do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe) em 2015. Os dados referem-se as quantidades de inscritos (primeiro atendimento): 4.684 estrangeiros; encaminhados para entrevistas de emprego: 5.307; e colocados no mercado de trabalho formal: 163 (3,07% dos encaminhados). Segue também em anexo a distribuição dos 163 colocados por ocupação.

A referida tabela encaminhada pela Secretaria Municipal do Trabalho mostra que em 2015 aqueles pouquíssimos imigrantes (menos de 5%) que conseguiram emprego por meio do sistema de cadastro da Prefeitura foram encaminhados para trabalhos com baixos salários, como faxineiros, ajudantes de motorista, auxiliares em serviços diversos, etc.

 

Dicas

Sobre o direito à participação política dos imigrantes no Brasil veja – http://ittc.org.br/nota-tecnica/

Acompanhe a tabela com todos os pedidos de informação que estão sendo feitos durante o projeto nesse link – http://bit.ly/2az6frf

Conheça estudos de caso internacionais sobre direito à informação – http://ferramentas.livreacesso.net/estudos

Furo de transparência da semana: Supremo Tribunal Federal nega informações de interesse público solicitadas pela LAI, relacionadas à distribuição dos processos e verbas recebidas pelo Ministros do Supremo durante palestras financiadas por grandes empresas e bancos http://bit.ly/2axN4fZ

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