Iniciamos o segundo encontro com uma homenagem ao dia internacional da Mulher Afro  Latino Americana e Caribenha celebrado em todo o mundo no dia 25 de julho. No Brasil a data também é marcada pelo Dia Nacional de Tereza de Berenguela e da Mulher Negra – que faz referência à líder quilombola que lutou contra a escravidão no Mato Grosso e pela organização dos negros e indígenas em quilombos no século 18.

                     (Retrato da líder quilombola Tereza de Berenguela – Fonte: www.ebc.com.br)

Falamos sobre a importância de termos um olhar específico para as questões raciais e de gênero em nossas atividades. As causas das dificuldades e diversos tipos de violência que sofrem as mulheres, e atingem de forma particular em larga escala as mulheres negras e indígenas, devem ser objeto de nossa atenção e reflexão constante não apenas nos dias em que se celebram o dia das mulheres.

Para resgatar os aprendizados da aula passada e aprofundar as discussões relacionadas ao direito à informação, foi organizada uma atividade dinâmica para estimular o debate com base em temas da atualidade.

A partir de palavras escritas em pedaços de cartolina distribuídas em cima da mesa e colocadas “de cabeça para baixo”, os participantes iam aleatoriamente escolhendo as palavras para compor a primeira coluna CONTEXTO, vejam abaixo como ficou o quadro ao final da atividade.

aula 2

CONTEXTO

Para identificar o contexto em que estamos falando do direito à informação, foram levantadas questões como: O que o acesso à informação tem a ver com democratização dos meios de comunicação, acesso à internet, democracia e desigualdade?

Para cada palavra colocada no quadro, os participantes traziam a sua opinião, experiências e conhecimentos sobre o tema levantado. Foi problematizado o que significa dizer que estamos vivendo em uma sociedade da informação. Trata-se de um processo igual ou desigual de acesso aos meios de obter informação?  O acesso à internet, acesso à educação, acesso aos meios de comunicação, que também são direitos humanos, são garantidos igualmente para todos?

Foi relatado que grande parte dos imigrantes que chegam a São Paulo tem dificuldades de acessar informação que passam por problemas como falta de orientação sobre onde podem obter informações sobre serviços e seus direitos, custos para acessar internet e comprar jornais impressos, analfabetismo, desafios com a língua portuguesa, dentre outros. Apesar da existência de espaços públicos, em praças ou bibliotecas por exemplo, em que é possível acessar internet gratuita em São Paulo (Acesse SP) foi indicada a necessidade de se expandir e divulgar essas políticas.

Segundo os participantes, o principal meio dos imigrantes em São Paulo obterem informações sobre como fazem para “sobreviver” quando chegam é através do “boca a boca” e do celular (whatsapp), ou seja, pessoas da família, amigos ou conhecidos que dão orientações sobre onde e como regularizar os documentos, moradia ou abrigos e como ter acesso aos serviços públicos. Uma demanda conhecida nesse sentido e que foi trazida para o encontro é a necessidade do governo contratar mais trabalhadores imigrantes para os serviços públicos de acordo com as demandas de cada terrítório. Para eles, não há dúvidas de que a principal fonte de informação são os próprios imigrantes que já estão na cidade há mais tempo e tem o domínio dos problemas enfrentados e das informações essenciais que devem ser passadas para essa população.

Um relato muito interesante trazido por uma participante foi: “na minha época quando os filhos saíam de casa para buscar melhores condições para sustentar a família em outro país, os pais davam uma bíblia e desejam boa sorte. Agora, a família entrega um celular e pede para mandar notícias assim que possível, manter a família informada sobre a vida nova no país estrangeiro”.

Outras fontes de informação para os imigrantes em São Paulo foram citadas pelos participantes como:

  • Jornais de movimentos sociais de imigrantes;
  • Rádio de imigrantes;
  • CRAI (Centro de Referência de Atendimento ao Imigrante);
  • CAT (órgão público que atende trabalhadores, na unidade da praça da Sé tem trabalhadores imigrantes contratados para orientar imigrantes);
  • Defensoria pública

RICO DEBATE

Falamos também como a concentração da mídia nas mãos de poucas famílias e políticos no Brasil favorece a manipulação das informações em prejuízo dos reais interesses da maioria da população. Existem exemplos cotidianos dos problemas da falta de pluralismo e diversidade na mídia, como a falta de meios públicos e comunitários no rádio e televisão que possam ser geridos por comunidades e movimentos sociais de imigrantes para transmitir o seu conteúdo, garantindo a liberdade de expressão como um direito humano a todos.

Ainda sobre o tema da imprensa, conversamos sobre o recente caso que teve repercussão internacional em que o jornal de maior circulação do Brasil publicou na capa do dia 17 de julho (domingo) dados falsos e manipulados sobre a opinião dos brasileiros com relação a: continuidade do governo temporário de Temer, apoio à Dilma ou realização de novas eleições. Os dados reais obtidos por um jornalista investigativo mostrou que na verdade 62% da população respondeu à pesquisa feita pela Folha que gostaria da renúncia de Temer e Dilma com a realização de novas eleições, sendo que a Folha de São Paulo havia publicado que apenas 3% queria novas eleições e que 50% estariam apoiando Temer. Mais detalhes sobre o escândalo de manipulação de informação pela empresa jornalistica pode ser encontrado aqui: https://theintercept.com/2016/07/21/a-fraude-jornalistica-da-folha-e-ainda-pior-surgem-novas-evidencias/

Conversamos também sobre as ameaças das empresas de telecomunicações à universalidade e garantia do acesso à intenet como um direito humano. No Brasil, apesar do recém aprovado Marco Civil da Internet (lei que diz como a internet deve ser regulada no país para respeitar a liberdade de expressão), as telecomunicações buscam privatizar ainda mais o espaço virtual para cobrar tarifas de internet de acordo com o conteúdo acessado, por exemplo para acessar o gmail você pagaria um valor X e para acessar gmail e facebook você pagaria 2X. Alertamos sobre a importância de acompanhar esse processo já que essa mudança seria muito prejudicial para todos e dificultaria o principal meio dos imigrantes terem contato com as suas raízes e família no país de origem.

A última palavra que apareceu na coluna do debate foi “desigualdades”. A principal desigualdade no acesso à informação que foi levantada pelos participantes se refere às desigualdades sócio-econômicas, desde as diferenças no poder aquisitivo para adquirir os meios de obter informação como celular, computador, internet, televisão, até as diferenças de acordo com o tipo de trabalho desenvolvido e anos de estudo, por exemplo, as mulheres refugiadas intelectuais que trabalham nas universidades tem mais facilidade em obter informações. Um relato que surgiu a partir disso foi sobre o acesso à saúde, uma das participantes contou que ajudou uma imigrante que requisitou atendimento médico no hospital e só conseguiu ser atendida pois ela tinha a informação de que todas as pessoas, independente de documentação, tem o direito de receber atendimento médico pelo SUS, cabendo ao funcionário público providenciar o cartão SUS igualmente para todos que dele necessitem como garante a Constituição brasileira.

Seguindo o tópico sobre as desigualdades, resgatamos o controle das informações pela mídia e pelo próprio Estado que geram uma diferença no acesso a informações de interesse público, motivo que levou à ativistas criarem o Wikileaks – portal de transparência transnacional que recebe e publica documentos governamentais vazados que comprovam violações a direitos humanos e abuso de poder cometidos por diversos países (https://wikileaks.org/).

PRINCÍPIOS

Para retomar os princípios do direito à informação garantidos nos tratados internacionais de direitos humanos introduzidos na aula anterior, discutimos os 7 principais pontos que também se aplicam à Lei de Acesso à Informação brasileira.

Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Viabilizar o acesso por qualquer pessoa a informações de interesse público, direito à verdade e informações sobre violação a direitos humanos, estimulando o desenvolvimento de uma cultura de transparência e prestação de contas na administração pública.

Os principais pontos que devem guiar uma politica que garanta o direito à informação são:

  • Publicidade é a regra, sigilo é exceção

Isso significa que, como regra, toda a informação em mãos do governo deve ser pública e o governo deve dar transparência a suas políticas e decisões, e a publicidade também deve ser estendida a organizações que recebam dinheiro público. Algumas legislações, como a da África do Sul, prevêem que inclusive informações de empresas que afetem de alguma forma o interesse público devem ser públicas.

Como nenhum direito é ilimitado, o direito à informação também tem alguns limites expressos de forma clara nos tratados internacionais de direitos humanos, como por exemplo o direito à privacidade. Por exemplo os dados pessoais das vítimas de violência registradas pela polícia são dados privados e devem ser omitidos quando a Secretaria de Segurança Pública divulgar os boletins de ocorrência.

Uma grande polêmica desde que a Lei de Acesso à Informação foi aprovada se refere à divulgação nominal do salário dos políticos eleitos e servidores públicos. Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal do Brasil já se manifestou que os salários dos servidores públicos devem ser publicados nominalmente já que “a pessoa que decide ingressar no serviço público adere ao regime jurídico próprio da Administração Pública, que prevê a publicidade de todas as informações de interesse da coletividade”.

  • Acessibilidade

Para que a informação divulgada pelo governo seja acessível ela deve ser divulgada em formato aberto e ter uma linguagem simples, compreensível por todos e não apenas por jornalistas que buscam informação para publicar na mídia ou especialistas no assunto.

Segundo os participantes, essa foi uma das principais pautas durante o processo de elaboração do projeto de lei de políticas para imigrantes, aprovada recentemente em São Paulo. Acesse a Lei na íntegra aqui: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/PL%20142_2016_Pt(1).pdf

Nessa lei, existem pontos muito importantes que tratam expressamente da acessibilidade, como por exemplo:

Art. 3º São diretrizes da atuação do Poder Público na implementação da Política Municipal para a População Imigrante:

I – conferir isonomia no tratamento à população imigrante e às diferentes comunidades;
II – priorizar os direitos e o bem-estar da criança e do adolescente imigrantes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – respeitar especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e deficiência;
IV – garantir acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação do imigrante por meio dos documentos de que for portador;
V – divulgar informações sobre os serviços públicos municipais direcionadas à população imigrante, com distribuição de materiais acessíveis;

  • Direito de todos -> Direito Humano

Reconhecer o direito à informação como um direito humano significa que, independente da nacionalidade que você tiver e em que país estiver, o Estado tem a obrigação de garantir o seu direito à informação. Esse direito inclui: “a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras” ( Artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos).

  • Gratuidade

O acesso à informações públicas deve ser gratuito, o Estado não pode exigir uma cobrança aos pedidos de informação dos cidadãos uma vez que é sua obrigação garantir o amplo acesso e transparência da gestão pública.

  • Governo aberto

Esse ponto está diretamente ligado com os anteriores, e inclui a ideia de que em uma democracia o “poder é do povo”, motivo pelo qual tem o direito de ocupar esses espaços, propondo e reivindicando mudanças. A ideia de governo aberto está muito relacionada também com o combate a uma cultura de segredo do Estado e para facilitar o acesso à informações a todos igualmente, fortalecendo a transparência contra medidas autoritárias em que decisões são tomadas a portas fechadas e as informações de interesse público mantidas em sigilo.

Sobre o governo aberto, os participantes pontuaram que consideram importante o Estado brasileiro manter uma política de abertura também no que se refere às fronteiras e políticas migratórias.

  • Participação

Para participar de qualquer processo é necessário ter informações sobre o contexto, interesses e atores envolvidos. Nesse sentido, o acesso à informações públicas é uma ferramenta essencial para que a sociedade conheça os espaços de atuação, tenha acesso a documentos públicos, e participe efetivamente das políticas públicas, seja por meio de audiências e consultas públicas, conselhos participativos, dentre outros.

  • Independência

A independência é um dos principais mecanismos trazidos pela Lei de Acesso à Informação já que qualquer pessoa pode fazer um pedido de informação diretamente ao órgão público, esteja ele localizado em qualquer lugar do país, sem a necessidade de um intermediário. O acesso à informações públicas deve ser garantido igualmente a todos.

Obrigada a todos e todas que puderam comparecer, foi um dia de muitos aprendizados!!

O próximo encontro será bem dinâmico e trocaremos ideias sobre como fazer pedidos de informação estratégicos aos órgãos públicos com base nas demandas que surgirem das discussões, passando por dicas de como usar a Lei de Acesso à Informação pela internet. Espero todxs segunda que vem (dia 01 às 19h no mesmo local)!

Dicas

Para conhecer mais sobre a história do Wikileaks assista ao documentário com legenda em espanhol https://www.youtube.com/watch?v=ZgLqQngpM9I

Biblioteca sobre Direito de Acesso à Informação: ferramentas.artigo19.org

Mapa com informações sobre fluxos migratórios no mundo de 1990 a 2015 http://www.pewglobal.org/2016/05/17/global-migrant-stocks/

Furo de transparência da semana: http://livre.jor.br/desnecessario-e-improdutivo-diz-governo-do-parana-ao-negar-acesso-a-pesquisas-que-custaram-r-812-mil/

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